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Legislação

Altera o inciso II do artigo 4º e o inciso VI do artigo 10º DA Lei nº9349
 

Aprova o Plano Nacional de Educação

 

 

Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem e outras providências.

 

Alteração à Portaria nº 615  do MTE

 

Dispõe sobre registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Regulamenta a contratação de aprendizes
 

Lei do Estágio
 

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT/MTE

 

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT/MTE
 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
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